CNBB participa de audiência pública sobre PEC 133 na Comissão de Educação do Senado

O bispo auxiliar de Belo Horizonte (MG), dom Joaquim Giovani Mol Guimarães, representou a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) na 49ª sessão extraordinária da Comissão da Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. 

O objetivo da audiência pública foi discutir a cobrança das contribuições previdenciárias para as entidades educacionais filantrópicas presente na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 133 de 2019, cujo relator é senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O autor do requerimento da audiência pública foi o Senador Jorginho Mello (PL-SC).

O representante da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc), João Otávio Bastos Junqueira, foi o primeiro a fazer uso da palavra. Como representante de uma instituição que atende mais de 1 milhão de estudantes no ensino superior, ele disse estar credenciado a demonstrar a enorme preocupação com as consequências para a saúde financeira das instituições caso a redação seja aprovada.

Com os cortes no orçamento público das instituições públicas de ensino superior, no financiamento estudantil (Fies) e com a eminência de ter um profundo corte no Programa Universidade para Todos (PROUNI), ele afirmou que uma geração inteira corre o risco de ficar fora dos bancos universitários por absoluta incapacidade de acesso. Ele ressaltou que para cada R$ 1.00 que o Estado brasileiro deixa de arrecadar com a imunidade fiscal, a contrapartida é de R$ 7,39 em benefícios entregues à população.

Em sua intervenção, dom Joaquim Mol, presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Comunicação da CNBB, disse ser um equívoco grave a partir de então o Estado cobrar das instituições filantrópicas a cota patronal da folha salarial para buscar resolver os problemas da previdência. Sobretudo porque a imunidade fiscal, assegurada pela Constituição Federal de 1988, de que gozam as entidades filantrópicas representa apenas 2.5% do total do montante arrecadado pela previdência.

“Se nós estamos tratando de um equívoco penso que, sob o ponto de vista ético e moral, deveríamos caminhar a passos largos para tentar de fato sanar o problema de modo a não prejudicar milhões de pessoas no campo da educação e da saúde”, disse.

Contrapartida social – Caso seja aprovada a proposta na PEC 133, muitas instituições filantrópicas deixarão de prestar relevantes serviços na área da educação e da saúde. Segundo a pesquisa “A Contrapartida do Setor Filantrópico no Brasil”, lançada em março pela consultoria Dom Strategy Partners, só no campo da saúde deixariam de ser ofertados 260 milhões de procedimentos ambulatoriais e hospitalares.

“O que não podemos admitir é que em uma cidade onde o único hospital que existe terá que fechar as suas portas porque não poderá mais atender toda a população. Aliás este hospital está ali naquela região suprindo uma obrigação que é do Estado”, afirmou.

No campo da educação, o representante da CNBB, disse que acontecerá a mesma coisa caso a proposta seja aprovada. As bolsas de estudo concedidas, segundo dom Mol, são retiradas das receitas das instituições. “Nós passaremos a contribuir com efetivamente menos. Não há como entender esta lógica que nos coloca numa situação como esta”, disse.

Dom Mol conclamou aos senadores presentes o bom senso de impedir que a proposta seja aprovada “sob pena de termos um grande problema sem solução: milhões de pessoas beneficiadas que serão colocadas à margem de seu desenvolvimento como pessoa e como cidadão neste nosso país”.

O senador Tasso Jereissati, presente na audiência pública, disse que a proposta não é contra a filantropia muito menos contra a assistência social. “As entidades filantrópicas de caráter religioso e civil são fundamentais na assistência social em todas as áreas no Brasil”, disse.

Contudo, ele afirmou não ser justo que entidades como o Hospital Albert Eistein, por exemplo, que cobram preços relevantes de seus usuários não contribuam com a previdência. “Não queremos acabar com a filantropia muito menos com a assistência social. Não estamos discutindo o fim da imunidade tributária apenas uma contribuição previdenciária de seus funcionários”, disse.

Também fizeram uso da palavra o representante da Associação Catarinense das Fundações Educacionais, Claudio Alcides Jacoski, a representante do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas, Lia Maria Herzer Quintana, o representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Leonardo Alves Rangel, o representante da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, irmão Paulo Fossati e o presidente do Fórum Nacional de Insituições Filantrópicas (FONIF), Custódio Pereira.